Decreto nº 10.329, de 28 de Abril de 2020

Águas Mídia Livre – Brasil – Bem comum em mídia livre

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

O post Decreto nº 10.329, de 28 de Abril de 2020 apareceu primeiro em Águas Mídia Livre – Brasil.

Fonte

O post “Decreto nº 10.329, de 28 de Abril de 2020” foi publicado em 29 April 2020 e pode ser visto original e diretamente na fonte Águas Mídia Livre – Brasil